By Rafael Torres – Criminal Lawyer – Brazil. Freedom of expression is a fundamental right inserted in the Constitutions and, as well as every other right, is not absolute. The referred term is not reduced to expressing sensations or externalizing emotions. It embraces freedom of thought, which is restricted to inner parts of people, as
Por RAFAEL TORRES – ADVOGADO CRIMINALISTA. Normalmente, no Brasil, empresários, quando pretendem realizar a formalização da empresa, buscam a adoção de tipos societários que gozam de maiores benefícios. Alguns tipos societários exigem a presença de mais de um sócio para a sua constituição, como, por exemplo, uma Sociedade Limitada (LTDA), que está relacionada à exploração
O presente artigo visa apresentar os elevados números de prisões provisórias entre os Países Brasil e Bolívia, diante de um sistema jurídico que se aproxima quando da análise dos requisitos ensejadores para a aplicabilidade da medida restritiva frente aos casos concretos.No Brasil foi feita uma pesquisa no final do ano passado (2019) que constatou que
Este artículo pretende mostrar los elevados números de prisiones proventivas en Brasil y Bolívia, y el analisis de los requisitos para la aplicacíon de la medida restrictiva en casos concretos. En Brasil fue hecha una investigacion a final del año pasado 2019 que constato que hay mas de 700 Mil presos en las carceles y
The current article aims to presenting the elevated numbers of pre-trial detention in Brazil and Bolivia, before legal systems that approach when it’s discussed the analysis of the requirements that makes it possible the applicability of the restraining measure in concrete cases. It was made a research in Brazil at the end of last year
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Oportuno, antes de iniciar o tema propriamente dito, que